Legislação Comentada ICMS

icms 2
Legislação Comentada
DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PROCESSOS DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS

Foram considerados legítimos os créditos da energia elétrica consumida na padaria e na assadeira de frango (processo de industrialização).
Os créditos oriundos da energia elétrica consumida na Padaria e na assadeira de frango são aceitos pelo Fisco, com base no art. 66, § 4º, I, "b" do RICMS/02, in verbis:
Art. 66 - ...
§ 4º - Somente dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
I - até 31 de dezembro de 2006:
a - que for objeto de operação subseqüente de saída de energia elétrica;
b - que for consumida no processo de industrialização;
c - que for consumida por estabelecimento que realize operações ou prestações para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais.

Mencionada norma tem origem na Lei Complementar 102 de 11/07/2000, que alterou, a partir de 01/08/2000, o inciso II do art. 33 da Lei Complementar 87/96. Considerando a norma supra, estabelecimentos comerciais que promovem atividades de industrialização terão direito ao crédito da energia elétrica consumida nestes processos, desde que possam ser claramente identificados, a exemplo das padarias, que possuem um setor (fisicamente interno) voltado para a fabricação de pães, bolos, etc. e um setor de venda a varejo, cuja separação é bastante nítida. O armazenamento de alimentos congelados e resfriados pelo supermercado é um método de conservação e como tal tem como objetivo preservar, manter e resguardar de dano ou deterioração os alimentos. O conceito de conservação é totalmente diverso do conceito de industrialização previsto no artigo 222, inciso II do RICMS/02. Os equipamentos que auxiliam nas vendas realizadas pelo Contribuinte, mas não modificam em nada a natureza ou apresentação dos produtos, tais como balança para fatiados ou carnes, amaciador de carnes, etc.

Os demais equipamentos (fatiador de frios, ralador de queijo, moedor de carnes), ainda que estejam relacionados a atividades que, de alguma forma, possam alterar o produto (mas não sua natureza ou finalidade), não podem ser aceitos como processos industriais, pois não há transformação significativa dos produtos, ou seja, não há como distinguir tais atividades daquelas exercidas pelo Contribuinte em razão de sua atividade fim, qual seja, comércio varejista. Há que se caracterizar a industrialização, para efeito de concessão de créditos de energia elétrica, como uma verdadeira sub atividade do Contribuinte. Na verdade, as atividades que decorrem da própria natureza da atividade do Contribuinte, comércio varejista (supermercado), que necessariamente implica em algumas operações desenvolvidas pela própria unidade comercial, como, por exemplo, o fracionamento e o empacotamento de mercadorias, com o objetivo de possibilitar a venda a varejo, oferecendo ainda, maior comodidade ao consumidor.

Portanto, ainda que o direito ao crédito não esteja restrito à atividade industrial exercida na industria, mas se estenda aos processos de industrialização exercidos em outras atividades, alguns pontos devem ser considerados e observados, sob pena de se considerar como industrialização atividades inerentes à atividade comercial, que visam apenas facilitar e viabilizar a venda a varejo. Reforçando esta convicção, oportuno repetir que no caso da padaria, onde o Fisco reconhece a realização de processos industriais, ocorre uma distinção nítida entre a atividade industrial, exercida pelo setor que fabrica os produtos (pães, bolos, biscoitos, etc.), e a atividade comercial, representada pela venda dos produtos fabricados, ocasião na qual poderá inclusive ocorrer fracionamento e empacotamento de produtos, sem que isso caracterize o "processo de industrialização", previsto no artigo 29, § 5º, "c" da Lei 6763/75.

Vejamos algumas decisões:
 ICMS ENERGIA ELÉTRICA SUPERMERCADO
A atividade exercida pelo supermercado na panificação e no congelamento de alimentos é considerada industrial, a possibilitar o creditamento de ICMS referente à energia elétrica utilizada nesses processos.
 CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA
Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS referente a aquisições de energia elétrica não utilizada em processo de industrialização, mas na comercialização de produtos, contrariando o art. 66, § 4º, I, "b" do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS, MR e MI, art. 55, inciso XXVI da Lei 6763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime.

 VEJA A SEGUNDA PARTE DOS COMENTÁRIOS
Legislação Comentada
LEGITIMADO O CRÉDITO PARCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SEJAM DO RAMO SUPERMERCADO E ATUEM COM ESPECIFICAÇÕES PRÓPRIAS
No dia 8/3/2007 foi publicada uma Decisão Normativa pelo Coordenador da Administração Tributária possibilitando o crédito do ICMS para os estabelecimentos comercias que explora o “comércio de produtos em atacado ou varejo” (supermercado), com base na Lei Complementar 102/2000, no artigo 36 da Lei 6.374/89, nos artigos 38, 40 e 41 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, nas Decisões Normativas CAT nºs 01/91 e 01/2001. É possível se creditar, inclusive extemporaneamente, do valor do ICMS que onera as aquisições de energia elétrica utilizada nos setores industriais que possui dentro do seu estabelecimento, tais como padaria, confeitaria, “rotisserie” e açougue, onde são realizados, os cortes dos frios e carnes para posterior acondicionamento em embalagens com sua marca, bem como para iluminação de ambientes de comercialização e estoques e nas máquinas e aparelhos que armazenam suas mercadorias.

Disciplina o artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 47.649/03, que o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2006, somente será efetuado relativamente quando:
a - for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b - for consumida em processo de industrialização;
c - seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
Por sua vez, determina o artigo 4º do mesmo diploma legal que, para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:
a - que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);
b - que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);
c - que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);
d - a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
e - a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).

Apenas confere direito de crédito de ICMS a energia elétrica despendida em operações de efetiva industrialização como:
• Panificação e confeitaria
• Açougue e corte de frios
• Rotisserie
• Iluminação
• Refrigeração

Isso posto, esclarecemos que o crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/00, observado o prazo de prescrição qüinqüenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/00.
Convém esclarecer que aqueles que se interessarem pelo benefício podem entrar em contato com o seu departamento jurídico ou contábil/fiscal.